Processo 0827600-81.2023.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0827600-81.2023.8.10.0040 ACUSADO: K. L. V. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de K. L. V., imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nar
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