Processo 0827603-51.2026.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0827603-51.2026.8.10.0001 TIPO PENAL: ART. 180, CAPUT DO CPB PARTE RÉ: ELIAS SOUZA DE ANDRADE SENTENÇA A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra ELIAS SOUZA DE ANDRADE, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, conforme Id 179740891: “No dia 11 de
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