Processo 0827607-34.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão fls. 103-104: Vistos, etc. 1. Preliminarmente, reconheço a competência deste Juízo para a tramitação dos presentes autos, considerando que a demanda foi originalmente distribuída à 3ª Vara Bancária de Campo Grande/MS e, posteriormente, redistribuída para à 8ª Vara Cível (f. 99-102). 2. Não havendo qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3
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