Processo 0827614-26.2026.8.12.0001

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Atento ao recolhimento das custas (f. 44) A pretensão visa aparentemente o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída em princípio por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que, a teor do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é pertinente. Suficientemente atendidos os requisitos do §2º do art. 700, a inicial deve ser admitida. Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado, com o prazo de 15 dias, para pagamento nos termos do

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