Processo 0827614-61.2023.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Processo nº: 0827614-61.2023.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Empréstimo consignado] APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: MARIA JOSE PONCIANO DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso guarda identidade com o Tema Repetitivo n. 1.414 /STJ. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 224599-PE(2025/0273968-7), a
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