Processo 0827647-08.2021.8.14.0301

TJPA • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0827647-08.2021.8.14.0301
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
2ª Vara da Fazenda de Belém
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0827647-08.2021.8.14.0301 AUTOR: MANOEL DE CARVALHO BOTELHO ADVOGADO(A) AUTOR: BRUNO KEVIN PEREIRA (PA025141), RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES (PA021872PA) REU: IGEPREV PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO VISTOS. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a aplicação do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil deve observar o regime jurídico próprio das execuções contra o Poder

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