Processo 0827650-68.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por JOÃO AILTON MUNIZ BARRETO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Face a alegação de exercício da profissão de coletor de lixo, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance a respectiva tarja. Indefiro o pedido de tutela de urgência eis que os autos demandam a produção de prova pericial, mesmo porque, o indeferimento do benefício ocorreu em fevereiro de 2026 (fls. 2
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