Processo 0827660-79.2020.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0827660-79.2020.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ADRIANO CAVALCANTI RECORRIDA: LOCAVEL SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: EUZÉBIO HENRIQUE VERAS ALVES (OAB/MA 20.976-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público
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