Processo 0827678-85.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0827678-85.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO ARTUR LEITE DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por REINALDO ARTUR LEITE DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S/A, visando o pagamento de valores referentes ao PASEP (R$187.893,19) e indenização por danos morais deR$5.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de id 133643830/133643823. No 133643823, foi deferida a JG e determinada a citação. Contestação no id 178517874, acompanhada dos documentos de id 178517877/178517879, em que o réu, em preliminar, impugnou a JG deferida ao autor e alega, a inépcia da inicial, a sua ilegitimidade passiva, a incompetência do juízo e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano material e moral sofridos pelo requerente, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica no id 217006448. No id 217252627, o réu informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação do réu à restituição de valores relativos ao PASEP e pelos danos morais alegadamente sofridos. 1.De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela parte ré, pois é certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal, o que o demandado não fez, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre as possibilidades financeiras da parte demandante. 2. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que a peça inaugural não apresenta nenhum vício, havendo pedidos de acordo com a causa de pedir exposta. Ademais, não há nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, (sec)1º do CPC. Ressalte-se que eventual ausência de documento a embasar o pedido autoral será apreciada com o mérito. 3.Rejeito ainda as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo. A Primeira Seção do STJ, no julgamento conjunto dos REsp 1895936/TO e 1895941/TO, concernentes ao Tema Repetitivo 1150, firmou a tese de que "o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." Isso porque entendeu a Corte Superior que cabe à instituição financeira a responsabilidade pela gestão dos valores depositados na conta PASEP a teor do caput do art. 5º da LC nº 08/19701, que delega ao Banco do Brasil a competência para operacionalizar o Programa. Confiram-se as teses firmadas no Tema 1150, acerca da matéria em exame: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em…

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