Processo 0827685-83.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0827685-83.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) RECORRIDO: CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO REPRESENTANTE: GUILHERME HENRIQUE ROCHA LOBATO (OAB/PA 7302) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 33823388), e recurso extraordinário (ID n.º 33823452) interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pa
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