Processo 0827728-85.2020.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) EVERTON AMARAL DE ARAUJO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) CONSTRUTEC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME CNPJ: 17.289.048/0001-64, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número Processo: 0827728-85.2020.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): CONSTRUTEC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME Valor do débito: R$ 132.246,86 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora no Sistema RENAJUD: VEÍCULO MARCA/MODELO VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS, PLACA QGQ9230 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de julho de 2026. Eu, SHERLEY MARIA BARROS, Servidor (a), que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 23 de julho de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) EVERTON AMARAL DE ARAUJO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 20072112012900000000055589420 Petição Inicial Petição Inicial 20072112012900000000055589419 Decisão Decisão 20092923542733200000058254542 Petição Petição 20110516340600000000059898035 Petição Petição 20110516340600000000059898036 Petição Petição 20120408365606400000060846068 Suspensão pelo parcelamento - CONSTRUTEC MANUTENÇAO Petição 20120408365619900000060846070 CONSTRUTEC Outros documentos 20120408365640600000060846071 Decisão Decisão 20120915484338400000060873472 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092608472633500000123391403 Intimação Intimação 24092608472633500000123391403 Parcelamento cancelado Petição 24102423505284700000124604669 EXTRATO SITAD 000245.191119-00 Documento de Comprovação 24102423505290800000124604671 Despacho Despacho 25021622175454200000133471198 Citação Citação 25040914044001200000138109725 Certidão Certidão 25041500290109100000138663269 Citação Citação 25040914044001200000138109725 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25070302151500000000145639143 Certidão Certidão 25070808070958200000145999332 PGE Termo 25090820285132900000151920165 Sisbajud Protocolo Termo 25090820310335200000151920166 Sisbajud Negativo Termo 25091921243842100000153110269 Renajud Positivo Outros documentos 25091921243847300000153110276 Intimação Intimação 25101518155952100000155245199 Certidão Certidão…

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