Processo 0827729-41.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0827729-41.2025.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0060699-13.2014.8.10.0001. AGRAVANTES: FRANCINETE DA SILVA CORREIA E OUTROS. ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA (OAB/MA 9.150). AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS RE
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