Processo 0827738-06.2018.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0827738-06.2018.8.14.0301 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: KATIA CELENA DE JESUS DE MOURA ROCHA, DERISON HENRIQUE BARROS BENJAMIN Nome: KATIA CELENA DE JESUS DE MOURA ROCHA Endereço: Rua Wl-12, 42, Jardim Bom Futuro, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66633-670 Nome: DERISON HENRIQUE BARROS BENJAMIN Endereço: Rua Wl-12, 42, Jardim Bom Futuro, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66633-670 REQUERIDO: ELIZANGELA BRAGA DE MOURA Nome: ELIZANGELA BRAGA DE MOURA Endere�o: desconhecido DECISÃO - MANDADO CHAMO A ORDEM Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, ajuizado por KATIA CELENA DE JESUS DE MOURA ROCHA, e DERISON HENRIQUE BARROS BENJAMIN, por si e representando sua filha KAYLANE DE JESUS MOURA BENJAMIN, já qualificados na inicial. Através da petição inicial e documentos de ID 4427085, este Juízo constatou que não há menor órfão BILATERAL tampouco INTERDITADO (a) nos presentes autos, esta demanda detém caráter eminentemente patrimonial, atinente a direito individual e disponível em que se pretende discutir acerca dos bens deixados pelo de cujus, o que atrai de forma absoluta a competência das Varas Cíveis Comuns responsáveis pela apreciação de feitos de SUCESSÃO, conforme acordão abaixo. ACÓRDÃO: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 0817228-85.2023.8.14.0000 PROCESSO PARADIGMA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0810173-83.2023.8.14.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT INTERESSADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INTERESSADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INTERESSADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INTERESSADO: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INTERESSADO: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INTERESSADO: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INTERESSADO: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INTERESSADO: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INTERESSADO: JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE AÇÕES SUCESSÓRIAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE MENOR DE IDADE, REPRESENTADO UNILATERALMENTE POR UM DE SEUS GENITORES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES E JUÍZOS DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EM SUCESSÕES. PROCESSO PARADIGMA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONCEITO DE ÓRFÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 105 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. ORFANDADE BILATERAL COMO O FATOR DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES. PROCESSAMENTO DAS AÇÕES SUCESSÓRIAS DE MENORES DE IDADE ÓRFÃOS UNILATERAIS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM SUCESSÕES. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO COM DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. PROCESSO PARADIGMA JULGADO. ART. 947, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONJUGADO COM O ART. 186, §4º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO EM FAVOR DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, CONSOANTE APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA. 1. Questão de direito: definição da competência para processamento de ações sucessórias que envolvam interesse de menor de…

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