Processo 0827739-17.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0827739-17.2025.8.20.5106 Requerente: ANTONIA DALVANI BEZERRA Requerido: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, notadamente o contrato administrativo, suas eventuais prorrogações e a ficha funcional da parte autora, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355 do mesmo diploma. 3. PRELIMINARES 3.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar eventual impugnação à justiça gratuita, por ausência de interesse de agir nesse sentido, uma vez que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais é isento de custas, taxas, emolumentos ou despesas. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juízo monocrático, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. 4. DO MÉRITO A controvérsia de fundo cinge-se ao reconhecimento da nulidade, desde a origem, do contrato temporário firmado entre a parte autora e o Município de Mossoró/RN, e à consequente condenação do ente municipal ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativos ao período de prestação de serviços, sem que se discuta, nestes autos, o pagamento de décimo terceiro salário, férias ou quaisquer outras verbas de natureza diversa. 4.1. Da ausência de lei municipal autorizadora à época da contratação e da nulidade originária do vínculo A Constituição Federal admite, excepcionalmente, a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública, exigindo, contudo, que a hipótese esteja prevista em lei específica, editada pelo ente federativo competente, conforme se extrai do art. 37, inciso IX: Art. 37. (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No âmbito do Município de Mossoró/RN, a legislação autorizadora da contratação temporária de pessoal somente veio a ser editada por meio da Lei Municipal n. 3.098, de 12 de dezembro de 2013. Antes desse marco normativo, inexistia, no plano local, amparo legal específico para a celebração de contratos dessa natureza pelo ente municipal. No caso dos autos, verifica-se que a contratação da parte autora ocorreu em 01/03/2005 (ID. 170807811), para o exercício da função de telefonista, em momento anterior à edição da lei municipal autorizadora. Tal circunstância evidencia, por si só, a ausência de base legal válida para a relação jurídico-administrativa estabelecida, na medida em que a excepcionalidade da contratação temporária pressupõe, necessariamente, a preexistência de previsão legal específica que a discipline. Some-se a isso o fato de que o vínculo mantido entre as partes perdurou por sucessivas prorrogações, ao longo de aproximadamente 19 anos de serviço público, circunstância manifestamente incompatível com a transitoriedade e a excepcionalidade que deveriam nortear a contratação temporária. A reiteração de prorrogações, sem a realização de concurso público, evidencia o desvirtuamento da…

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