Processo 0827746-14.2024.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0827746-14.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CESAR CASTRO FONSECA RÉU: BANCO DO BRASIL SA LUIZ CESAR CASTRO FONSECAmove ação revisional em face deBANCO DO BRASIL SA, sustentando, em síntese, que, recebeu quantia irrisória de suas cotas do PASEP, afirmando que a parte ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo de seu período funcional. Requer a restituição dos valores referentes ao PASEPe a compensação dos danos morais. A inicial é instruída com os documentos de ID 160744389/160745709. Gratuidade de justiça deferida (ID 206523870). Contestação (ID 256286716). Sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, de incompetência da Justiça estadual, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. Sustenta prejudicial de prescrição. No mérito, sustenta que houve a atualização do saldo de forma devida. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (ID 262288064). Ambas as partes requerem a produção de prova pericial (autor em ID 262289564 e réu em ID 263803841). Despacho determina que a parte autora esclareça a data do saque (ID 278652865). Manifesta-se a parte autora (ID 281281916 e 281281924). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pela ré, tendo em vista que, em razão da teoria da asserção, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos segundo a relação de direito material suscitada na exordial. A responsabilidade ou não é tema afeto ao mérito. Ademais, aplica-se o Tema 1150 do STJ, segundo o qual: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.". (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023). De igual modo, não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ante o teor da Súmula nº 42, do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Rejeitam-se, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que comprovou pelos documentos acostados aos autos, ser hipossuficiente financeiramente, deixando a parte ré de produzir prova em contrário, ônus que lhe incumbia. Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade de justiça deferida. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que foi atribuído à causa valor estimado do proveito econômico pretendido, sem que a ré tenha conseguido comprovar ser excessivo ou desarrazoado. De outra banda, deve ser acolhida a prejudicial da prescrição, senão vejamos. Em sua petição inicial, o autor…

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