Processo 0827747-11.2020.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] 0827747-11.2020.8.15.2001 IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA DA PARAÍBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
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