Processo 0827754-60.2026.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0827754-60.2026.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
14ª Vara Cível
Última publicação
13/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que a Cassems - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, autorize e custeie a realização do implante hormonal, sistema intrauterino liberador de levonorgestrel e o bloqueio inicial com antagonista de GnRH, sob pena de medidas coercitivas. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos

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