Processo 0827769-23.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827769-23.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARLEN ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: EDUARDO QUEIROZ SILVA (OAB/MA 23.288) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. TEMAS 161 E 784 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E
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