Processo 0827793-91.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos... Art. 357, I, do CPC 1.1 Ilegitimidade passiva formulada pelo requerido Consórcio Guaicurus Afasta-se a preliminar, principalmente porque o Consórcio Guaicurus é formado pelas empresas que prestam serviço público de transporte municipal da capital, de modo que deve permanecer no polo passivo da demanda: (...). ILEGITIMIDADEPASSIVA.CONSÓRCIOCRIADO PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO. PERTINÊNCIA
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