Processo 0827842-17.2015.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 01 Autos n.: 0827842-17.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 88835559), em face da sentença prolatada em 15 de março de 2024, a qual homologou os cálculos de liquidação, fixou o valor da execução e estabeleceu as diretrizes para o pagamento via requisição pública, além de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais
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