Processo 0827863-48.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0827863-48.2024.8.18.0140 EMBARGANTE: JOSE AUGUSTO BARBOSA FE Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS. LC ESTADUAL Nº 68/2006. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PER SALTUM. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXAUSTIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência dos pedidos de promoção funcional em ressarcimento de preterição e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos pela legislação de regência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não enfrentar teses relativas: (i) à responsabilidade do Estado pela ausência de planejamento da carreira; (ii) à distribuição do ônus da prova; (iii) à alegada impossibilidade de cumprimento dos requisitos por omissão administrativa; (iv) à caracterização da pretensão como promoção per saltum; e (v) ao enfrentamento de precedentes invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se apenas à integração do julgado nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões controvertidas, assentando que a promoção por ressarcimento de preterição exige a comprovação cumulativa dos requisitos legais e editalícios previstos na LC Estadual nº 68/2006, sendo vedada a ascensão funcional per saltum. Restou consignado, ainda, que incumbia ao autor o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de antiguidade ou de falha administrativa. As alegações de omissão quanto ao planejamento da carreira, à ausência de cursos ou vagas e à distribuição do ônus probatório traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada, e não vício integrativo do julgado. Igualmente, não há contradição ao se qualificar o pleito como promoção per saltum, pois a pretensão deduzida implicaria ascensão sem comprovação do atendimento sucessivo das exigências legais em cada etapa da carreira. Quanto aos precedentes invocados, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, desde que apresente fundamentação suficiente, o que ocorreu no caso concreto. Por fim, o prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados, bastando o enfrentamento da matéria de forma clara e fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Não se configuram omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo incabíveis embargos de declaração com finalidade de…

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