Processo 0827874-90.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0827874-90.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: DANIELLE RODRIGUES PIMENTEL Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2312, Torre Oasis, Apto 1701, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Nome: CRISTINA RODRIGUES MORHY Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2312, Ed. Parc Paradiso, Torre Oasis, Apto 1701, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Promovido(a): Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Avenida Paulista, 453, 14 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Preliminar de prescrição - aplicação da Convenção de Montreal. REJEITO, pois, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 210), as Convenções de Varsóvia e de Montreal não disciplinam a reparação por dano moral no transporte aéreo internacional, restringindo-se aos danos materiais. Assim, aplica-se a legislação interna, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27. Passo ao mérito. Antes de analisar os pedidos, procedo ao julgamento sob a perspectiva da inversão do ônus da prova - art. 6º, inc. VIII, CDC, tendo em vista a hipossuficiência econômica das reclamantes perante a reclamada, companhia aérea e que, por isso, detém melhores condições para estar em juízo. Do pedido indenizatório moral São requisitos da indenização por dano moral nas relações de consumo: a ação ou omissão, o dano e o nexo causal. Quanto ao primeiro requisito, reputo configurada a falha na prestação do serviço, pois o voo originalmente contratado foi cancelado, com reacomodação apenas para o dia seguinte, o que evidencia deficiência na organização e execução do serviço de transporte aéreo, resultando em atraso significativo na chegada ao destino final, superior a 20 horas. No que se refere ao dano, entendo configurado in re ipsa, pois houve alteração substancial do itinerário originalmente contratado, consistente na substituição de voo direto no trecho Lisboa/Belém, previsto para o dia 24, por reacomodação apenas no dia 25, com inclusão de conexão no trajeto Lisboa/Recife/Belém. Tal modificação não se limita a mero ajuste operacional, mas representa efetiva ruptura da legítima expectativa das reclamantes quanto ao cumprimento da oferta, impondo-lhes sucessivas etapas de deslocamento e espera. Com efeito, o cenário descrito evidencia desgaste físico e mental, decorrente da necessidade de permanência em hotel sem definição segura quanto ao novo embarque, da incerteza quanto à efetiva realização do voo — já frustrado anteriormente —, bem como das sucessivas esperas em ambiente aeroportuário, inclusive durante a conexão em Recife, até a chegada ao destino final. Ressalto que a alegação problemas operacionais não querido pela reclamada não afasta a sua responsabilidade, porquanto tal circunstância constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida, cabendo à empresa se organizar de modo a evitar que tais intercorrências impliquem prejuízo ao consumidor, inclusive para fazer cumprir a oferta de transporte no horário contratado. Quanto ao nexo causal, verifico que os danos suportados pelas reclamantes…

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