Processo 0827901-78.2021.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 0827901-78.2021.8.14.0301 EMBARGANTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA e ESTADO DO PARÁ EMBARGADA: MARLENE DO SOCORRO SILVA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Trata-se de Embargos de Declaração opostos conjuntamente pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA e pelo ESTADO DO PARÁ (ID 171862635) em face da sentença de mérito (ID 171445920), a qual julgou procedentes os pedidos inaugurais para declarar a inexistência de relação jurídica de propriedade entre a autora e o veículo de placa NSI 8286 e Renavam 156243598, determinando ao DETRAN/PA a baixa de multas, taxas e pontuações na CNH, e ao Estado do Pará a anulação dos lançamentos de IPVA, abstendo-se de novas cobranças ou inscrições em dívida ativa (ID 171445920). Em suas razões recursais (ID 171862635), os entes públicos embargantes sustentam, em síntese: a) omissão quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada, sob o argumento de que não integraram a lide pretérita (processo nº 0003919-17.2011.8.14.0302), não podendo sofrer extensão automática de seus efeitos; b) omissão e obscuridade quanto à forma de cumprimento da obrigação pelo DETRAN/PA, aduzindo a impossibilidade de supressão de registro sem indicação de novo proprietário, exigência de prévia vistoria física e apresentação de documentos previstos nos artigos 120, 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro; e c) omissão acerca da natureza vinculada do lançamento tributário de IPVA (artigo 142 do Código Tributário Nacional), da legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa e do pedido de restituição na forma simples (artigos 165 e 167 do CTN). Devidamente intimada para apresentar contrarrazões (ID 175065590), a embargada deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação, consoante certidão lavrada nos autos (ID 183848026). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração atendem aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade certificada nos autos (ID 175065590) e a legitimidade dos recorrentes, motivo pelo qual devem ser conhecidos com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme a sistemática processual civil, os aclaratórios constituem instrumento idôneo para suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir eventual erro material presente na decisão judicial, permitindo a perfeita integração do provimento jurisdicional. Sobre a função estrita dos embargos declaratórios e a ausência de vício quando a matéria é adequadamente equacionada, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e dos limites subjetivos da coisa julgada à luz do art. 506 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há…

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