Processo 0827903-09.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0827903-09.2025.8.14.0301 APELANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DO PARA APELADO: LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0827903-09.2025.8.14.0301 RECORRENTE/EMBARGANTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ – SEBRAE/PA RECORRIDO/EMBARGADO: LUIZ
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