Processo 0827908-04.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0827908-04.2025.8.20.5106 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO CANINDE DOS REIS IMPETRADO: MUNICIPIO DE MOSSORO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. FRANCISCO CANINDE DOS REIS, qualificado na petição inicial, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar em face de ato praticado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à percepção da gratificação de titulação, com a consequente incorporação de 15% sobre o seu salário-base. Alega em síntese, ser servidor público municipal, na função de Agente Comunitário de Saúde, desde o mês de outubro de 2005, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Aduz que, após a conclusão do curso de especialização (Pós-Graduação em Teologia Bíblica), em agosto de 2022, solicitou na via administrativa a gratificação de titulação, sendo que a referida solicitação foi indeferida sem conceder o benefício a que tem direito. Defende que preenche os requisitos legais para a concessão da referida gratificação de titulação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 20 de 2007, com as suas alterações. Anexou instrumento procuratório e documentos. Custas iniciais recolhidas. Despacho de ID nº 172535660, estabelecendo-se que o pedido liminar será apreciado após a vinda das informações que entender pertinentes. Notificada, a parte impetrada quedou-se inerte. O Município de Mossoró limitou-se a juntar petição de ingresso no feito (ID nº 176606294). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse em intervir no feito. II – FUNDAMENTAÇÃO. O Mandado de Segurança é um remédio jurídico constitucional em que se objetiva proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal de autoridade pública. Destaque-se que a Ação de Mandado de Segurança impõe e requer obediência aos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, sendo pressupostos da impetração o ato de autoridade, a ilegalidade, o direito líquido e certo, a inexistência de restrições e a observância do prazo legal. A referida ação mandamental encontra respaldo jurídico, tanto na Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), quando na Legislação Ordinária (Lei nº 12.016/09): Art. 5º, LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público"; A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar o cabimento e processamento do mandado de segurança, dispõe em seu artigo 1º que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Considera-se como direito líquido e certo aquele que é demonstrado mediante prova pré-constituída e robusta, sem que haja necessidade de eventuais dilações probatórias (produção de provas). Leciona Pedro Lenza que "o direito líquido e…

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