Processo 0827919-23.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0827919-23.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de demanda proposta porAPARECIDA RIBEIRO DE SOUZAem face doBANCO PAN S.A,ambos qualificadosna Inicial, onde alegaqueé pensionista do INSS; que em janeiro de 2024 constatou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário; que se trata deempréstimo sobre RCC; que não contratou o cartão de crédito ou consignado; que desconhece qualquer vínculo com o réu. Requera declaração de inexistência do contrato, danos morais e danos materiais. A petição inicial veio acompanhada dos documentosdeindex. 122806567 e outros. Decisão deindex. 123029409 quedeferiua gratuidade de justiça. Contestaçãodeindex. 127651590, acompanhada dos documentos deindex. 127651591 e outros. Alega a parte répreliminar defalta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita,inépcia da iniciale impugnação ao valor da causa. No mérito, queem 19/09/2022 houve a contrataçãodo Cartão Benefício Consignado nº 764173028-3 com assinatura do contrato; que não há nexo causal; que se trata de exercício regular do direito; queinexistem danos a serem indenizados. Réplica emindex. 173799126. Decisão de saneamento e organização do processoem index. 204671995momento em que foramafastadasaspreliminares arguidase deferida aprova documental superveniente. As partes não se manifestaram acerca da decisão saneadora, conforme certificado em index. 274013415. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, nãoreclama a produção de outras provas. Trata-se de ação em que a parte autora pretendea declaração deinexistênciado contratoeindenização por danosmateriais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço ((sec)(sec) 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). Devido à relação de consumo existente entre as partes, assume o réu a responsabilidade sob a modalidade objetiva, nos termos do art. 14, da Lei8.078/90, excluindo-se, portanto, a necessidade da comprovação da culpa, restando a serem analisados os requisitos dano e nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade ao mesmo. Alega a parte autora que foi surpreendida ao perceber descontos emsua contabancáriaprovenientes de contrato não celebrado com a parte ré. O réu, por sua vez, afirma que o contratofora regularmente celebradoe assinado pelo autor da demanda aos 19/09/2022. Contudo, não trouxe aos autos o contrato assinado pela autora que originou os descontos impugnados na presente demanda,ônus este que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC/15. Assim, a responsabilidade pelo fato do serviço é imposição do próprio legislador, consoante orientação jurisprudencial doeg. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.-A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento doResp802.832/MG, Rel. Paulo de TarsoSanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de…

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