Processo 0827920-52.2024.8.20.5106
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0827920-52.2024.8.20.5106 REQUERENTE: DEBORA DOS SANTOS LIMA DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE M/E DECISÃO 1) Verifico nos autos que decorreu o prazo concedido à FUNDASE para que comprovasse o pagamento voluntário da RPV no v
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