Processo 0827933-30.2025.8.19.0002
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0827933-30.2025.8.19.0002 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0827933-30.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2026.00065576 RECTE: BERNARDO TORRES BRUM ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA OAB/RJ-150048 RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI
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