Processo 0827939-51.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0827939-51.2025.8.14.0301 AUTOR: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: RENATO DE ANDRADE GOMES (ES039150) REU: OTAVIO AZEVEDO DAMASCENO XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por Bahiana Distribuidora de Gás Ltda em face de Otavio Azevedo Damasceno - MEI, em que este Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada (id n. 143713554). Contr
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