Processo 0827952-57.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827952-57.2024.8.20.5106 Polo ativo M. D. C. e outros Advogado(s): MAX EDYCARLOS PASSOS COSTA, MARIA BEATRIZ DUARTE DE OLIVEIRA Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À
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