Processo 0827966-09.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0827966-09.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ALANNA THAIS VIANA FONSECA E OUTROS ADVOGADOS: ADRIANO BRAÚNA TEIXEIRA E SILVA (OAB/MA 14.600) E MARCELO FRAZÃO COSTA (OAB/MA 15.312) RECORRIDA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Alanna Thais Viana Fonseca e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face d
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