Processo 0827980-93.2024.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AÇÃO RESCISÓRIA N° 0827980-93.2024.8.10.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DE 03 DE JULHO DE 2026 Requerente: FRANCISCO NEUDSON CLAUDINO Advogado: JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA – OAB/MA 2.132 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: ULISSES BARROS XAVIER Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDA
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