Processo 0827994-20.2024.8.12.0001

Dispõe o artigo 835, I, do CPC, que a penhora observará, preferencialmente, dinheiro em espécie, observado o modo de constrição disciplinado pelo artigo 854 do CPC (penhora eletrônica). Considerando que, apesar da apresentação do demonstrativo atualizado do débito, não se registrou requerimento expr

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.