Processo 0828025-40.2024.8.12.0001
TJMS • MONITóRIA
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HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, o ajuste de vontades celebrado entre as partes transatoras, nos termos da petição conjunta de p. 241/242, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta, uma vez p
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