Processo 0828063-71.2024.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828063-71.2024.8.15.0000 Origem: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Embargante: Wanderley Salvino de Maria Advogada(o): Daniella Ronconi, (OAB/PB 9684-A) Embargado: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria-Geral Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INS
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