Processo 0828071-90.2024.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0828071-90.2024.8.12.0110

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

PAMELA KARINE BRAVINAutor

Advogados

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDAAdvogado

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMOAdvogado

Última movimentação

Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente. Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de dese

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