Processo 0828078-20.2022.8.14.0006
TJPA • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ Processo nº 0828078-20.2022.8.14.0006 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Cumprimento de Oferta com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada por ITACUIARA ESMERALDA LEITE DE OLIVEIRA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. A autora é mãe de S. D. L. L. C., nascida em 06/09/2012, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (ID 84023786). Por força de acordo judicial homologado pela 2ª Vara de Famíli
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