Processo 0828079-33.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Léia Cristina Oliveira de Souza em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios
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