Processo 0828098-28.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete - 06 - do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Apelação Criminal (Classe: 417) nº. 0828098-28.2024.8.15.0001 – Procedência/Origem: Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande; Relator: O Exmo. Sr. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho; Assunto(s): (Vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar e desacato - Delitos dos arts.
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