Processo 0828103-69.2021.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filh ACÓRDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0828103-69.2021.8.15.2001 – Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Estado da Paraíba, por seu Procurador APELADO: D. A. B. da S., representado por sua genitora, Valéria da Costa Bezerra ADVOGADA: Ana Kaline Gois Franca Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇ
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