Processo 0828110-08.2025.8.15.0001
TJPB • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0828110-08.2025.8.15.0001 [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES DE TRANSITO, ESPECIALISTAS EM TRANSITO E FISCAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DA PARAIBA - SINAFIT-PB REU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANE
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