Processo 0828121-34.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828121-34.2025.8.20.5001 Polo ativo EDUARDO DIAS DA SILVA Advogado(s): JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. DETENÇÃO PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse referente a imóvel, reconhecendo tratar-se de bem público municipal registrado. 2. O recorrente alegou o exercício de posse mansa e pacífica por mais de cinco anos, sustentando o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, a ocorrência de esbulho praticado pelo Município de Natal e a aplicação da função social da posse, além de alegar violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ocupação exercida pelo apelante sobre imóvel de propriedade do Município de Natal configura posse juridicamente protegida, apta à tutela possessória, ou se se trata de mera detenção precária, insuscetível de amparo pelas ações possessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n° 619, estabelece que a ocupação de bem público configura detenção precária, incapaz de gerar posse tutelável ou direitos possessórios. 4. O imóvel objeto da lide encontra-se matriculado em nome do Município de Natal, o que atrai o regime jurídico dos bens públicos e impede o reconhecimento de posse privada, nos termos do art. 1.208 do CC. 5. A função social da posse não tem o condão de transformar detenção precária em posse legítima sobre bem público nem de afastar o regime jurídico de indisponibilidade e supremacia do interesse público. 6. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois a sentença enfrentou de modo fundamentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489 do CPC. 7. Ausente o requisito essencial da posse, não é possível o acolhimento da reintegração pleiteada, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 560, 561 e 85, §11; CC, art. 1.208. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, REsp n. 2.185.906/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/11/2025, DJEN 13/11/2025. TJRN, Apelação Cível nº 0828131-78.2025.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, Primeira Câmara Cível, j. 07.03.2026, publ. 10.03.2026. TJRN, Apelação Cível nº 0828102-28.2025.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 05.12.2025, publ. 05.12.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por EDUARDO DIAS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0828121-34.2025.8.20.5001, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE NATAL, exarada nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo improcedentes o pedidos da parte autora. Fixo em 10% o valor da condenação em honorários…

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