Processo 0828129-59.2025.8.12.0110

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sônia Cristina Martins de Assis, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira do requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F, a partir de 01/02/2020 até a comprovação do início do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, , devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira do requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra G, a partir de 30/09/2024, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) A correção monetária e os juros se darão nos seguintes termos: correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil); após a data de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora serão pela Taxa SELIC, nos termos da redação do artigo 3º da EC n. 113/2021; a partir de 10.09.2025, a atualização monetária será feita pelo IPCA-E, e, juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), conforme disposto no art. 3º da EC n. 136/2025; d) Julgo improcedentes os pedidos de reenquadramento/promoção vertical para a Segunda Classe, Primeira Classe e Classe Especial, nos termos dos fundamentos acima. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

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