Processo 0828140-43.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0828140-43.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JORGE DO ROSARIO BELLO Endereço: Avenida Pedro Miranda, 638, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 Promovido(a): Nome: AXA SEGUROS S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1600, Andar 15 Conj. 151, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Preliminar de incompetência - perícia. REJEITO, conquanto os documentos juntados à lide sejam suficientes para o julgamento de mérito da demanda. Passo ao mérito. Antes de analisar os pedidos, procedo ao julgamento sob a perspectiva da inversão do ônus da prova - art. 6º, inc. VIII, CDC, tendo em vista hipossuficiência do reclamante perante a empresa reclamada, seguradora do produto e, por isso, com melhores condições técnicas para estar em juízo. Do pedido condenatório em obrigação de fazer - reparar produto. Acolho. Invertido o ônus da prova, competia à empresa reclamada demonstrar a regularidade da negativa de cobertura da garantia estendida. Para tanto, sustenta que a substituição do módulo da cabeça de impressão foi recusada porque referido componente constitui item excluído da garantia do fabricante, por estar sujeito a desgaste natural, circunstância que, segundo afirma, também afastaria a cobertura da garantia estendida contratada. No entanto, não acolho a tese defensiva, pois o certificado de garantia do fabricante prevê que a cobertura abrange a reparação do produto, mediante substituição de partes e peças defeituosas, limitando expressamente a exclusão aos itens de consumo e desgaste natural nele especificados, quais sejam, cartuchos de tinta, garrafas de tinta, bolsas de tinta, fitas matriciais e feltros absorventes, sem qualquer referência à cabeça de impressão. Desse modo, a requerida não comprovou que o componente defeituoso se enquadra nas hipóteses de exclusão contratualmente previstas, tampouco demonstrou a existência de cláusula expressa afastando a cobertura para a peça em questão, razão pela qual a negativa de atendimento mostra-se indevida. Assim, existente a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação da requerida à realização do reparo do equipamento, mediante substituição da peça defeituosa. Do pedido indenizatório moral. Não acolho. São requisitos do dano moral em relação de consumo: ação ou omissão, dano e nexo causal. Presente o primeiro requisito, pelas razões acima expostas. Quanto ao dano, no entanto, reputo-o ausente, pois o caso retrata inadimplemento contratual, o qual, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo quando demonstrada circunstância excepcional apta a evidenciar efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. Sem o dano, não há nexo causal com a falha, pelo que rechaço o pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em promover o reparo da impressora da parte autora, mediante substituição do módulo da cabeça de impressão. De outro norte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com solução de mérito, com fundamento no…

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