Processo 0828160-82.2024.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0828160-82.2024.8.15.2001 IMPETRANTE: JUNQUEIRA HOLDING S/A IMPETRADO: SECRETARIO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Junqueira Holding S/A em face de ato praticado
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