Processo 0828162-62.2018.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828162-62.2018.8.15.2001 AUTOR: EDIANE SOUZA SOUTO REU: DETRAN-PB, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. RESTRIÇÃO DE ROUBO. AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. PO
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