Processo 0828173-88.2023.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0828173-88.2023.8.18.0140 AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): LETICIA REIS PESSOA AGRAVADO: H. G. C., ANA LUCIA GOMES SILVA CUNHA Advogado(s): BARBARA INACIA MATOS SILVA, LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO, ERICA PINHEIRO FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICA PINHEIRO FREITAS RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR DE TRATO SUCESSIVO. PREPARO RECURSAL E TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO CAUSA DE "VALOR INESTIMÁVEL". IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PATRIMONIALMENTE MENSURÁVEL E DETERMINÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 292, § 2º, DO CPC. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 6.920/2016. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONTÁBIL. ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de a lide versar sobre obrigação de fazer de caráter continuado em matéria de saúde suplementar não transmuta a demanda em causa de "valor inestimável" para fins de aferição fiscal das custas processuais. As controvérsias atinentes ao custeio de cobertura assistencial de saúde suplementar ostentam indiscutível expressão econômica de mercado, correspondente ao custo estimado dos serviços médicos e das terapias prescritas cuja autorização é exigida da operadora de plano de saúde. Precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça. 2. A indeterminação temporal decorrente da natureza continuada da prestação de trato sucessivo é solucionada objetivamente pelo critério de arbitramento legal contido no artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, que projeta o conteúdo patrimonial sobre o somatório de uma anualidade de prestações vincendas. Havendo parâmetro legal e fático de mensuração do proveito econômico da apelação, impõe-se a aplicação da regra geral de custas calculadas sobre o valor da causa (artigo 4º, caput, da Lei Estadual nº 6.920/2016), afastando-se a regra excepcional do § 2º do mesmo dispositivo reservada a causas genuinamente desprovidas de reflexo patrimonial imediato. 3. O deferimento do parcelamento de despesas processuais recursais a pessoas jurídicas operadoras de plano de saúde, com fulcro no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, submete-se ao condicionamento instituído pelo Enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, exigindo-se prova robusta, documental e contábil da impossibilidade momentânea de adimplemento das custas, ausente no caso concreto. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática deste Relator que determinou a complementação do preparo recursal e da respectiva taxa judiciária, a serem calculados sobre o valor atribuído à causa (R$ 109.520,00), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em resumo, que a obrigação de fazer estabelecida na sentença (consistente no custeio de tratamento multidisciplinar contínuo por tempo indeterminado em favor do…

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