Processo 0828174-78.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0828174-78.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMAR GRACIANO BEZERRA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDIMAR GRACIANO BEZERRA em face da decisão interlocutória de ID n°183470971, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Na petição inicial, a parte autora narrou ser portadora de neoplasia maligna em estágio avançado, sustentando a necessidade do medicamento Regorafenibe 160 mg para continuidade do tratamento, o qual teria sido negado pela operadora ré. Requereu, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do fármaco, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de ID n°182028764, determinando o fornecimento do medicamento. A parte ré foi citada (ID n° 182108304) e intimada da decisão, conforme certidão de ID n° 182259938. A parte autora informou o descumprimento da ordem judicial (ID n° 182788012), juntando orçamento do medicamento (ID n° 182788014). Sobreveio a decisão de ID n° 183470971, que determinou o bloqueio de ativos financeiros da parte ré no valor de R$ 24.940,03 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta reais e três centavos), com o objetivo de viabilizar a aquisição do medicamento. Irresignada, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração (ID n° 183547190), alegando omissão quanto à fixação do termo inicial do descumprimento da ordem judicial, à exigibilidade e eventual majoração das astreintes, bem como quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto à adoção de medidas destinadas a assegurar o fornecimento contínuo do medicamento, requerendo a realização de bloqueios periódicos. A parte ré apresentou contestação (ID n°184658200), na qual sustenta a inexistência de obrigação de custeio do medicamento, alegando ausência de cobertura contratual, e requer a improcedência dos pedidos. Por fim, a parte ré comunicou a interposição de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e reconsideração da decisão (ID nº 184842138). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do CPC), sendo dever do magistrado enfrentar todas as questões capazes de influenciar o resultado do julgamento, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC . No caso concreto, a decisão de ID n° 183470971, embora tenha adotado medida eficaz para assegurar o fornecimento imediato do medicamento, deixou de enfrentar aspectos essenciais à sua exequibilidade, especialmente quanto ao termo inicial do descumprimento, à disciplina das astreintes e à necessidade de garantia da continuidade do tratamento. Quanto ao termo inicial, verifica-se que a parte ré foi regularmente intimada da tutela de urgência (ID n°182028764), conforme certidão de ID n°182259938, configurando-se o descumprimento a partir de 31/03/2026, primeiro dia útil subsequente à intimação pessoal, nos termos da sistemática processual. No tocante às astreintes, o art. 537 do CPC estabelece sua natureza coercitiva, devendo o valor ser suficiente para compelir o devedor…

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