Processo 0828212-29.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0828212-29.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CR PRIME PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória ajuizada porCR PRIME PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELIem face deITAU UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, embora seu representante legal Rômulo Delarue de Queiroz Borges tenha recusado a contratação de qualquer limite de crédito ou cheque especial por ocasião da abertura da conta corrente jurídica em 2019, o banco réu, de forma unilateral e sem autorização, implementou uma segunda conta jurídica denominada "conta garantida", além de cédula de crédito e aplicações automáticas ("APLIC AUT MAIS"). Sustenta que tais serviços geraram cobranças indevidas de juros, IOF e taxas, totalizando o débito de R$ 39.855,95. Alega que o representante legal da empresa e único gestor da conta bancária propôs o pagamento integral do valor, sem juros e mediante estorno de IOF e todas as tarifas e a taxa denominada "TAR CONTR/RENOV CTA GAR", contudo, a gerente informou não ser possível negociar tais encargos. Pugna, assim, pelo deferimento de tutela de urgência para suspensão das cobranças indevidas e proibição de novas cobranças e, ao final, pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos, anulação das aplicações automáticas e indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (id. 134464342). A tutela de urgência não foi concedida (id. 165287437) em razão da ausência de verossimilhança na narrativa inicial. O banco réu apresentou contestação (id. 171875354) explicitando que a relação jurídica mantida entre as partes se iniciou em 17/10/2014, quando a autora optou por contratar modalidade de cheque especial "LIS PJ". Em 30/12/2021, a autora teria contratado, via internet banking e por senha pessoal, o produto "Operação Abertura de Crédito em Conta Corrente - Caixa Reserva Aval", com transferência automática entre contas para cobrir saldo em aberto, inexistindo, portanto, desconhecimento quanto à contratação. Acostou aos autos contratos assinados por "Thayna PDQ Borges" visando comprovar a regularidade da contratação. Refutou a configuração de danos morais. Em réplica (id. 207692630), a parte autora reiterou que, quando da abertura de conta corrente jurídica na agência 0782 do banco réu, recusou a proposta de cheque especial oferecida pelo gerente. Apontou que os documentos colacionados pela parte ré trazem a assinatura de antiga representante legal da empresa, Thayna Patricio Delarue de Queiroz Borges, cujos poderes haviam sido revogados em alteração contratual devidamente comunicada à instituição financeira. Reafirmou a abusividade da conduta da ré e destacou a procedência os pedidos iniciais. Houve o saneamento do feito (id. 242130994), ocasião em que foi invertido o ônus da prova em favor da pessoa jurídica consumidora. Foi fixado como ponto controvertido "a contratação da conta garantida Itaú ou de caixa reserva pelo autor". O banco réu foi intimado acerca do interesse na produção de provas contrárias às do autor. Intimado, o banco réu defendeu a contratação dos produtos "LIS PJ" e "APLIC AUT MAIS", uma vez que a conta corrente na agência 0782 teria sido aberta em…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.