Processo 0828265-58.2026.8.12.0001
TJMS • Tutela Cautelar Antecedente
Última movimentação
Intimação da parte autora acerca do teor da decisão judicial de fls. 15/18: "Decido De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, além da prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se faz necessário também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nos litígios em que estejam envolvidos interesses relativos a crianças e adolescentes, notadamente
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